{"id":210633,"date":"2026-07-01T14:10:50","date_gmt":"2026-07-01T12:10:50","guid":{"rendered":"https:\/\/asdgroupcustoms.com\/uniao-europeia-a-nova-taxa-pequenos-volumes-e-as-suas-consequencias-para-os-e-comerciantes\/"},"modified":"2026-07-08T15:02:37","modified_gmt":"2026-07-08T13:02:37","slug":"uniao-europeia-a-nova-taxa-pequenos-volumes-e-as-suas-consequencias-para-os-e-comerciantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asdgroupcustoms.com\/pt\/uniao-europeia-a-nova-taxa-pequenos-volumes-e-as-suas-consequencias-para-os-e-comerciantes\/","title":{"rendered":"Uni\u00e3o Europeia: a nova taxa \u00abpequenos volumes\u00bb e as suas consequ\u00eancias para os e-comerciantes"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O com\u00e9rcio eletr\u00f3nico internacional conhece, desde 1 de julho de 2026, uma transforma\u00e7\u00e3o major. A entrada em vigor do Regulamento (UE) 2026\/3821<sup data-fn=\"1f620646-3742-420b-b5cd-8271001dbd68\" class=\"fn\"><a href=\"#1f620646-3742-420b-b5cd-8271001dbd68\" id=\"1f620646-3742-420b-b5cd-8271001dbd68-link\">1<\/a><\/sup> institui uma nova regra fiscal: <strong>a aplica\u00e7\u00e3o de um direito aduaneiro fixo de 3 euros sobre as importa\u00e7\u00f5es de baixo valor<\/strong><sup data-fn=\"cdb0e285-e0ef-448a-9051-1c3486c2415f\" class=\"fn\"><a href=\"#cdb0e285-e0ef-448a-9051-1c3486c2415f\" id=\"cdb0e285-e0ef-448a-9051-1c3486c2415f-link\">2<\/a><\/sup>. Esta medida, que se estender\u00e1 at\u00e9 julho de 2028, altera profundamente as obriga\u00e7\u00f5es dos vendedores online que operam fora da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como se articula esta reforma e como devem as empresas <a href=\"https:\/\/asdgroupcustoms.com\/pt\/gestao-de-formalidades-e-desalfandegamentos-aduaneiros\/\">adaptar a sua log\u00edstica e a sua conformidade aduaneira<\/a>? An\u00e1lise detalhada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Um novo direito aduaneiro de 3 \u20ac a partir de 1 de julho de 2026<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A partir de 1 de julho de 2026<\/strong>, as modalidades de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias de baixo valor s\u00e3o definitivamente alteradas no seio da Uni\u00e3o Europeia. A medida principal desta nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 a instaura\u00e7\u00e3o de um direito aduaneiro fixo de 3 euros. <strong>Este direito aplica-se a toda a mercadoria cuja valor intr\u00ednseco seja inferior ou igual a 150 euros no momento da sua entrada no territ\u00f3rio aduaneiro da Uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"576\" src=\"https:\/\/asdgroupcustoms.com\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/calendrier-reforme-douaniere-sur-les-importations-de-faible-valeur-PT-PT-1024x576.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-210636\" srcset=\"https:\/\/asdgroupcustoms.com\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/calendrier-reforme-douaniere-sur-les-importations-de-faible-valeur-PT-PT-1024x576.jpg 1024w, https:\/\/asdgroupcustoms.com\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/calendrier-reforme-douaniere-sur-les-importations-de-faible-valeur-PT-PT-300x169.jpg 300w, https:\/\/asdgroupcustoms.com\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/calendrier-reforme-douaniere-sur-les-importations-de-faible-valeur-PT-PT-768x432.jpg 768w, https:\/\/asdgroupcustoms.com\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/calendrier-reforme-douaniere-sur-les-importations-de-faible-valeur-PT-PT-1536x864.jpg 1536w, https:\/\/asdgroupcustoms.com\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/calendrier-reforme-douaniere-sur-les-importations-de-faible-valeur-PT-PT.jpg 1920w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 crucial notar que esta disposi\u00e7\u00e3o, prevista pelo Regulamento (UE) 2026\/3821, p\u00f5e fim a um longo per\u00edodo de isen\u00e7\u00e3o aduaneira de que beneficiavam tradicionalmente os volumes de baixo valor. Esta supress\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 o piv\u00f4 de uma nova era para o e-commerce internacional. Para as empresas, isto significa que cada envio, independentemente do seu tamanho (desde que respeite o limite de 150 euros), <strong>fica agora onerado com este custo fixo, alterando assim a estrutura de custos dos produtos vendidos \u00e0 dist\u00e2ncia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Porque suprime a UE a isen\u00e7\u00e3o dos volumes inferiores a 150 \u20ac?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A supress\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de direitos aduaneiros para os produtos inferiores a 150 \u20ac n\u00e3o \u00e9 uma medida isolada. Insere-se num projeto muito mais vasto: a reforma do C\u00f3digo Aduaneiro da Uni\u00e3o Europeia. <strong>A Comiss\u00e3o Europeia identificou v\u00e1rias falhas no sistema anterior, justificando esta interven\u00e7\u00e3o regulamentar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os objetivos principais s\u00e3o quatro:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><td><strong>Objetivo<\/strong><\/td><td><strong>Justifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr><\/thead><tbody><tr><td><strong>Moderniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><td>Adaptar os procedimentos \u00e0 explos\u00e3o do e-commerce mundial.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Seguran\u00e7a<\/strong><\/td><td>Garantir que os produtos importados respeitem as normas da UE.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Equidade<\/strong><\/td><td>Reduzir a vantagem concorrencial desleal dos vendedores terceiros.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Controlo<\/strong><\/td><td>Enquadrar melhor o fluxo massivo das importa\u00e7\u00f5es diretas.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Comiss\u00e3o Europeia observou que, no modelo anterior, uma parte significativa das mercadorias importadas atrav\u00e9s das plataformas de venda online n\u00e3o respeitava os requisitos europeus de seguran\u00e7a. Ao impor este direito aduaneiro, <strong>a UE refor\u00e7a os controlos nas fronteiras ao mesmo tempo que limita as distor\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia<\/strong> que penalizavam os agentes econ\u00f3micos estabelecidos no espa\u00e7o europeu.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Porque \u00e9 que esta medida \u00e9 implementada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os n\u00fameros falam por si. Em 2025, as estat\u00edsticas da Comiss\u00e3o Europeia revelaram que cerca de 5,9 mil milh\u00f5es de artigos de baixo valor foram expedidos de pa\u00edses terceiros para consumidores europeus sem serem sujeitos a direitos aduaneiros. Este volume massivo demonstra at\u00e9 que ponto o sistema anterior se tinha tornado inadequado ao fluxo massivo do e-commerce moderno.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para muitos vendedores estrangeiros, este quadro regulamentar permitia propor pre\u00e7os de venda extremamente baixos, muito competitivos, porque <strong>estes produtos n\u00e3o estavam sujeitos \u00e0 mesma press\u00e3o fiscal e regulamentar que os bens produzidos ou distribu\u00eddos por empresas europeias<\/strong>. Estas \u00faltimas, sujeitas a obriga\u00e7\u00f5es fiscais, sociais e ambientais rigorosas, encontravam-se numa situa\u00e7\u00e3o de desvantagem concorrencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao instituir este direito aduaneiro fixo de 3 \u20ac, a Uni\u00e3o Europeia age de forma pragm\u00e1tica. A ideia \u00e9 restabelecer condi\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia mais equilibradas. Esta taxa n\u00e3o representa apenas uma fonte de receitas para o or\u00e7amento aduaneiro, \u00e9 sobretudo uma <strong>ferramenta de regula\u00e7\u00e3o<\/strong> destinada a garantir que cada agente, independentemente do seu pa\u00eds de origem, participe no esfor\u00e7o de conformidade e seguran\u00e7a que rege o mercado \u00fanico europeu.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Em que casos se aplica o direito aduaneiro fixo de 3 \u20ac?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A precis\u00e3o \u00e9 essencial para as empresas de e-commerce. De acordo com as notas explicativas publicadas a 2 de junho de 2026 pela Comiss\u00e3o Europeia, <strong>este direito de 3 \u20ac diz respeito especificamente \u00e0s vendas \u00e0 dist\u00e2ncia de bens importados (VADBI) cuja valor intr\u00ednseco n\u00e3o ultrapassa o limite de 150 euros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o desta taxa \u00e9 transversal. \u00c9 devida nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Quando o vendedor ou a plataforma utiliza o regime <strong>IOSS<\/strong> (Import One-Stop Shop) para declarar as suas vendas \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/li>\n\n\n\n<li>Quando as mercadorias transitam por envios postais, quer estejam abrangidas pelos regimes especiais, quer pelo regime cl\u00e1ssico do IVA na importa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um ponto essencial a reter: a aplica\u00e7\u00e3o do direito de 3 \u20ac \u00e9 <strong>independente do procedimento de declara\u00e7\u00e3o aduaneira<\/strong>. Quer o importador utilize uma declara\u00e7\u00e3o <strong>H1<\/strong>, uma declara\u00e7\u00e3o <strong>H6<\/strong> ou uma declara\u00e7\u00e3o <strong>H7<\/strong>, o direito fixo continua exig\u00edvel. Assim que as condi\u00e7\u00f5es de valor e de modo de importa\u00e7\u00e3o estiverem preenchidas, a taxa deve ser paga. <strong>N\u00e3o existe qualquer via de contorno<\/strong> baseada na escolha do tipo de declara\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><td><strong>Regime declarativo<\/strong><\/td><td><strong>Aplicabilidade do direito de 3 \u20ac<\/strong><\/td><\/tr><\/thead><tbody><tr><td><strong>Declara\u00e7\u00e3o H1<\/strong><\/td><td>Sim<\/td><\/tr><tr><td><strong>Declara\u00e7\u00e3o H6<\/strong><\/td><td>Sim<\/td><\/tr><tr><td><strong>Declara\u00e7\u00e3o H7<\/strong><\/td><td>Sim<\/td><\/tr><tr><td><strong>Vendas via IOSS<\/strong><\/td><td>Sim<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 uma venda \u00e0 dist\u00e2ncia de bens importados (VADBI)?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 indispens\u00e1vel que todo o vendedor compreenda bem a defini\u00e7\u00e3o de uma VADBI para saber se as suas opera\u00e7\u00f5es est\u00e3o abrangidas pela taxa. Uma venda \u00e0 dist\u00e2ncia de bens importados (VADBI) designa toda a <strong>transa\u00e7\u00e3o de mercadorias expedidas de um territ\u00f3rio situado fora da Uni\u00e3o Europeia para um consumidor final estabelecido num Estado-membro da UE<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"576\" src=\"https:\/\/asdgroupcustoms.com\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/comprendre-la-vente-a-distance-de-biens-importes-vadbi-PT-PT-1024x576.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-210637\" srcset=\"https:\/\/asdgroupcustoms.com\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/comprendre-la-vente-a-distance-de-biens-importes-vadbi-PT-PT-1024x576.jpg 1024w, https:\/\/asdgroupcustoms.com\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/comprendre-la-vente-a-distance-de-biens-importes-vadbi-PT-PT-300x169.jpg 300w, https:\/\/asdgroupcustoms.com\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/comprendre-la-vente-a-distance-de-biens-importes-vadbi-PT-PT-768x432.jpg 768w, https:\/\/asdgroupcustoms.com\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/comprendre-la-vente-a-distance-de-biens-importes-vadbi-PT-PT-1536x864.jpg 1536w, https:\/\/asdgroupcustoms.com\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/comprendre-la-vente-a-distance-de-biens-importes-vadbi-PT-PT.jpg 1920w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica desta no\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecida pelo artigo 14.\u00ba, n.\u00ba 4, al\u00ednea 2, da Diretiva IVA 2006\/112\/CE<sup data-fn=\"2a1abc72-3e1c-46f9-8dc6-2bed63e50679\" class=\"fn\"><a href=\"#2a1abc72-3e1c-46f9-8dc6-2bed63e50679\" id=\"2a1abc72-3e1c-46f9-8dc6-2bed63e50679-link\">3<\/a><\/sup>. Esta defini\u00e7\u00e3o \u00e9 ampla: abrange os bens expedidos ou transportados pelo pr\u00f3prio fornecedor, ou por sua conta, inclusive nas situa\u00e7\u00f5es em que o vendedor interv\u00e9m indiretamente na organiza\u00e7\u00e3o do transporte (por exemplo, atrav\u00e9s de uma plataforma de e-commerce que facilita a log\u00edstica).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para que uma venda seja qualificada como VADBI?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para que as autoridades aduaneiras classifiquem uma opera\u00e7\u00e3o como VADBI e apliquem assim o direito aduaneiro de 3 euros, quatro condi\u00e7\u00f5es cumulativas devem estar reunidas:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><td><strong>Condi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><td><strong>Detalhes<\/strong><\/td><\/tr><\/thead><tbody><tr><td><strong>Estatuto do vendedor<\/strong><\/td><td>Deve ser um sujeito passivo de IVA.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Estatuto do comprador<\/strong><\/td><td>Pessoa n\u00e3o sujeita a IVA (particular) na UE.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Localiza\u00e7\u00e3o dos bens<\/strong><\/td><td>Bens situados fora da UE no momento da venda.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Expedi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><td>Transporte gerido ou organizado pelo vendedor.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma precis\u00e3o importante completa estas regras: se um cliente final organizar ele pr\u00f3prio o transporte das suas mercadorias sem qualquer interven\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, do vendedor, ent\u00e3o a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 qualificada como VADBI. Do mesmo modo, se a venda ao consumidor ocorrer ap\u00f3s as mercadorias j\u00e1 terem sido colocadas em consumo no seio da UE, o direito aduaneiro fixo n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a cl\u00e1usula antiabuso?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Uni\u00e3o Europeia antecipou as tentativas de contorno desta nova taxa. A <strong>cl\u00e1usula antiabuso<\/strong> foi introduzida para <strong>permitir \u00e0s autoridades aduaneiras contrariar as pr\u00e1ticas que procurassem evitar o pagamento dos 3 euros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mecanismo \u00e9 simples: em caso de cadeia de transa\u00e7\u00f5es complexas, as alf\u00e2ndegas analisam a totalidade do processo, desde a origem da mercadoria at\u00e9 \u00e0 entrega final. O objetivo \u00e9 identificar precisamente qual a transa\u00e7\u00e3o que constitui a VADBI. A regra \u00e9 clara: a cl\u00e1usula <strong>impede qualquer fracionamento artificial dos envios<\/strong> ou qualquer <strong>oculta\u00e7\u00e3o<\/strong> da natureza de uma venda destinada a escapar \u00e0 fiscalidade. Em suma, independentemente da estrutura da transa\u00e7\u00e3o, se esta corresponder aos crit\u00e9rios da VADBI, a taxa de 3 \u20ac \u00e9 devida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 determinada o valor intr\u00ednseco das mercadorias por envio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A no\u00e7\u00e3o de \u00abvalor intr\u00ednseco\u00bb \u00e9 central para a aplica\u00e7\u00e3o da taxa. <strong>Serve de padr\u00e3o de medi\u00e7\u00e3o<\/strong> para saber se um volume est\u00e1 sujeito aos 3 euros ou n\u00e3o. A defini\u00e7\u00e3o, dada pelo artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 48, do Regulamento Delegado (UE) 2015\/2446<sup data-fn=\"e1ef8472-864b-49da-acb9-b2ae56220a92\" class=\"fn\"><a href=\"#e1ef8472-864b-49da-acb9-b2ae56220a92\" id=\"e1ef8472-864b-49da-acb9-b2ae56220a92-link\">4<\/a><\/sup>, distingue dois casos:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><td><strong>Tipo de mercadoria<\/strong><\/td><td><strong>M\u00e9todo de c\u00e1lculo<\/strong><\/td><\/tr><\/thead><tbody><tr><td><strong>Comercial<\/strong><\/td><td>O valor intr\u00ednseco corresponde ao <strong>pre\u00e7o dos bens vendidos \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o Europeia<\/strong>. <strong>Aten\u00e7\u00e3o<\/strong>, os custos de transporte e seguro est\u00e3o exclu\u00eddos deste c\u00e1lculo, a menos que estejam inclu\u00eddos no pre\u00e7o total sem serem distinguidos na fatura. Todas as outras taxas e encargos verific\u00e1veis pelas autoridades aduaneiras devem igualmente ser inclu\u00eddas.<\/td><\/tr><tr><td><strong>N\u00e3o comercial<\/strong><\/td><td>O valor intr\u00ednseco \u00e9 definido como <strong>o pre\u00e7o que teria sido pago se estes bens tivessem sido vendidos \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o<\/strong> para a Uni\u00e3o Europeia.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este rigor de c\u00e1lculo \u00e9 essencial para garantir que o limite de 150 \u20ac seja aplicado de forma uniforme por todos os Estados-membros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como se aplica o direito aduaneiro fixo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um aspeto fundamental desta reforma \u00e9 que <strong>os 3 euros n\u00e3o s\u00e3o calculados \u00abpor volume\u00bb, mas \u00abpor linha de artigo\u00bb<\/strong>. Trata-se de uma mudan\u00e7a de paradigma que obriga os vendedores a serem extremamente precisos na sua declara\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"576\" src=\"https:\/\/asdgroupcustoms.com\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/droit-de-douane-importations-3-euros-PT-PT-1024x576.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-210638\" srcset=\"https:\/\/asdgroupcustoms.com\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/droit-de-douane-importations-3-euros-PT-PT-1024x576.jpg 1024w, https:\/\/asdgroupcustoms.com\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/droit-de-douane-importations-3-euros-PT-PT-300x169.jpg 300w, https:\/\/asdgroupcustoms.com\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/droit-de-douane-importations-3-euros-PT-PT-768x432.jpg 768w, https:\/\/asdgroupcustoms.com\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/droit-de-douane-importations-3-euros-PT-PT-1536x864.jpg 1536w, https:\/\/asdgroupcustoms.com\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/droit-de-douane-importations-3-euros-PT-PT.jpg 1920w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\n  <span style=\"color: #A34740;\"><strong>O direito aplica-se uma vez por cada linha de artigo que partilhe a mesma nomenclatura aduaneira<\/strong><\/span> \n  e, no caso das declara\u00e7\u00f5es H1, a mesma origem. Independentemente do n\u00famero de artigos presentes na linha, o direito de 3 \u20ac \u00e9 aplicado ao conjunto desta linha.\n        \n<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As diferen\u00e7as entre as declara\u00e7\u00f5es s\u00e3o not\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>H1:<\/strong> Requer o c\u00f3digo TARIC com 10 d\u00edgitos, o pa\u00eds de origem e a quantidade de artigos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>H6 e H7:<\/strong> Utilizam o HS CODE com 6 d\u00edgitos (c\u00f3digo NC com 8 d\u00edgitos para o H6). A origem n\u00e3o \u00e9 exigida e a quantidade nem sempre est\u00e1 dispon\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><td><strong>Tipo de declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><td><strong>Exig\u00eancia de nomenclatura<\/strong><\/td><td><strong>Exig\u00eancia de origem<\/strong><\/td><\/tr><\/thead><tbody><tr><td><strong>H7<\/strong><\/td><td>HS CODE 6 d\u00edgitos<\/td><td>N\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td><strong>H6<\/strong><\/td><td>C\u00f3digo NC 8 d\u00edgitos<\/td><td>N\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td><strong>H1<\/strong><\/td><td>C\u00f3digo TARIC 10 d\u00edgitos<\/td><td>Sim<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um ponto de aten\u00e7\u00e3o major diz respeito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o H1: est\u00e1 estritamente limitada a um \u00fanico destinat\u00e1rio. Em caso de envios agrupados, \u00e9 imperativo efetuar uma declara\u00e7\u00e3o por envio. Uma declara\u00e7\u00e3o agrupada para v\u00e1rios consumidores finais diferentes \u00e9 proibida neste \u00e2mbito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O direito aduaneiro fixo de 3 \u20ac est\u00e1 inclu\u00eddo na base tribut\u00e1vel do IVA na importa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tratamento fiscal destes 3 euros depende diretamente do regime escolhido pelo vendedor.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Se o regime IOSS n\u00e3o for utilizado:<\/strong> O direito aduaneiro fixo de 3 \u20ac deve ser inclu\u00eddo na base tribut\u00e1vel utilizada para o c\u00e1lculo do IVA na importa\u00e7\u00e3o. O IVA \u00e9, portanto, calculado sobre uma base alargada que inclui esta nova taxa.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Se o regime IOSS for utilizado:<\/strong> A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente. O IVA \u00e9 declarado e liquidado no momento da venda atrav\u00e9s do balc\u00e3o \u00fanico IOSS. Por conseguinte, o IVA na importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 devido na entrada, e o direito aduaneiro de 3 euros n\u00e3o \u00e9 inclu\u00eddo na base tribut\u00e1vel do IVA.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 tamb\u00e9m importante notar que este direito de 3 euros n\u00e3o \u00e9 objeto de qualquer reembolso, mesmo em caso de devolu\u00e7\u00e3o das mercadorias ou de anula\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem \u00e9 o devedor do direito aduaneiro fixo de 3 \u20ac?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o do devedor \u00e9 resolvida por uma hierarquia definida pelo modo de declara\u00e7\u00e3o. O declarante aduaneiro \u00e9 sempre o devedor principal do direito de 3 euros.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>No regime IOSS:<\/strong> O declarante \u00e9 o titular do n\u00famero IOSS ou o seu representante aduaneiro indireto.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>No regime simplificado postal:<\/strong> \u00c9 o operador postal ou o seu representante que \u00e9 devedor.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Nas outras situa\u00e7\u00f5es:<\/strong> O representante aduaneiro indireto \u00e9 respons\u00e1vel.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Caso por defeito:<\/strong> Na aus\u00eancia de representante, qualquer pessoa capaz de fornecer as informa\u00e7\u00f5es e de apresentar as mercadorias torna-se devedor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O consumidor final, por seu lado, s\u00f3 \u00e9 devedor em casos extremamente limitados, nomeadamente quando o Estado-membro em causa autoriza uma declara\u00e7\u00e3o simplificada online diretamente para particulares.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias para os vendedores de e-commerce?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para os intervenientes no e-commerce B2C, <strong>estas novas regras imp\u00f5em uma adapta\u00e7\u00e3o imediata.<\/strong> O aumento dos custos sobre os produtos de baixo valor, embora fixo, \u00e9 significativo para os artigos com margem reduzida. <strong>Exige uma revis\u00e3o completa das estrat\u00e9gias de pre\u00e7os, da log\u00edstica de expedi\u00e7\u00e3o e dos modelos operacionais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os pontos de aten\u00e7\u00e3o s\u00e3o numerosos:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Classifica\u00e7\u00e3o aduaneira e origem:<\/strong> A precis\u00e3o dos cat\u00e1logos de produtos tornou-se o principal instrumento de gest\u00e3o de custos. Um erro de c\u00f3digo tarif\u00e1rio pode originar um pagamento incorreto ou uma reten\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Otimiza\u00e7\u00e3o do regime de importa\u00e7\u00e3o:<\/strong> A escolha entre H1 ou H7 deve ser cuidadosamente ponderada em fun\u00e7\u00e3o do volume e da natureza dos produtos, uma vez que dita as obriga\u00e7\u00f5es declarativas e os custos associados.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Face a estas altera\u00e7\u00f5es, o acompanhamento por especialistas \u00e9 muitas vezes a chave para minimizar os impactos nas margens e garantir uma conformidade perfeita com a regulamenta\u00e7\u00e3o europeia. N\u00e3o deixe que estas novas regras aduaneiras enfraque\u00e7am a sua competitividade. A especializa\u00e7\u00e3o aduaneira torna-se hoje um ativo estrat\u00e9gico para todo o vendedor que deseje perpetuar as suas vendas no mercado europeu.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-essential-blocks-call-to-action  root-eb-call-to-action-kt9n8\"><div class=\"eb-parent-wrapper eb-parent-eb-call-to-action-kt9n8 \"><div class=\"eb-cia-wrapper eb-call-to-action-kt9n8\" data-icon=\"dashicons-shield-alt\"><div class=\"eb-cia-text-wrapper\"><span class=\"dashicon dashicons dashicons-shield-alt eb-cia-icon\"><\/span><h3 class=\"eb-cia-title\">Garanta a conformidade das suas importa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito desta nova regulamenta\u00e7\u00e3o<\/h3><p class=\"eb-cia-description\"><em>A ASD Group acompanha as empresas na otimiza\u00e7\u00e3o dos seus fluxos e no dom\u00ednio das novas restri\u00e7\u00f5es aduaneiras.<\/em><\/p><\/div><div class=\"eb-cia-button-wrapper\"><a href=\"https:\/\/asdgroupcustoms.com\/pt\/contacto\/\" target=\"_self\" rel=\"noopener\"><div class=\"eb-cia-button is-large\"><strong>Seja acompanhado pelos nossos especialistas ><\/strong><\/div><\/a><\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<div style=\"height:10px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-vertically-aligned-top\" style=\"grid-template-columns:15% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.asd-int.com\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Noemie_Almot-CM-Medaillon-ASD-Group.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-205439 size-full\"\/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>No\u00e9mie Almot<\/strong><br><em>Community Manager e Redatora<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\">No\u00e9mie \u00e9 redatora especializada na ASD Group. Cria e gere artigos de blog, assim como not\u00edcias nos nossos sites, com foco em IVA, impostos internacionais, opera\u00e7\u00f5es aduaneiras, regulamenta\u00e7\u00e3o laboral e com\u00e9rcio internacional. Com um estilo claro e pedag\u00f3gico, transforma temas complexos e t\u00e9cnicos em conte\u00fados facilmente compreens\u00edveis e relevantes para as empresas.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-social-links is-layout-flex wp-block-social-links-is-layout-flex\"><li class=\"wp-social-link wp-social-link-linkedin wp-block-social-link\"><a rel=\"target=&quot;_blank&quot; noopener nofollow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/in\/no%C3%A9mie-almot\/\" class=\"wp-block-social-link-anchor\"><svg width=\"24\" height=\"24\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.1\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" aria-hidden=\"true\" focusable=\"false\"><path d=\"M19.7,3H4.3C3.582,3,3,3.582,3,4.3v15.4C3,20.418,3.582,21,4.3,21h15.4c0.718,0,1.3-0.582,1.3-1.3V4.3 C21,3.582,20.418,3,19.7,3z M8.339,18.338H5.667v-8.59h2.672V18.338z M7.004,8.574c-0.857,0-1.549-0.694-1.549-1.548 c0-0.855,0.691-1.548,1.549-1.548c0.854,0,1.547,0.694,1.547,1.548C8.551,7.881,7.858,8.574,7.004,8.574z M18.339,18.338h-2.669 v-4.177c0-0.996-0.017-2.278-1.387-2.278c-1.389,0-1.601,1.086-1.601,2.206v4.249h-2.667v-8.59h2.559v1.174h0.037 c0.356-0.675,1.227-1.387,2.526-1.387c2.703,0,3.203,1.779,3.203,4.092V18.338z\"><\/path><\/svg><span class=\"wp-block-social-link-label screen-reader-text\">LinkedIn<\/span><\/a><\/li><\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n<ol class=\"wp-block-footnotes\"><li id=\"1f620646-3742-420b-b5cd-8271001dbd68\"><a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/eli\/reg\/2026\/382\/oj\/eng?eliuri=eli%3Areg%3A2026%3A382%3Aoj&amp;locale=fr\">Regulamento (UE) 2026\/3821<\/a> <a href=\"#1f620646-3742-420b-b5cd-8271001dbd68-link\" aria-label=\"V\u00e1 para a refer\u00eancia 1 das notas de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><li id=\"cdb0e285-e0ef-448a-9051-1c3486c2415f\"><a href=\"https:\/\/www.douane.gouv.fr\/fiche\/droit-de-douane-forfaitaire-de-3-euros-sur-les-ventes-distance-de-biens-importes\">douane.gouv.fr<\/a> <a href=\"#cdb0e285-e0ef-448a-9051-1c3486c2415f-link\" aria-label=\"V\u00e1 para a refer\u00eancia 2 das notas de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><li id=\"2a1abc72-3e1c-46f9-8dc6-2bed63e50679\"><a href=\"https:\/\/www.legifrance.gouv.fr\/jorf\/id\/JORFTEXT000000706169\">Diretiva IVA 2006\/112\/CE<\/a> <a href=\"#2a1abc72-3e1c-46f9-8dc6-2bed63e50679-link\" aria-label=\"V\u00e1 para a refer\u00eancia 3 das notas de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><li id=\"e1ef8472-864b-49da-acb9-b2ae56220a92\"><a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/FR\/TXT\/PDF\/?uri=CELEX:02015R2446-20250225\">Regulamento Delegado (UE) 2015\/2446<\/a> <a href=\"#e1ef8472-864b-49da-acb9-b2ae56220a92-link\" aria-label=\"V\u00e1 para a refer\u00eancia 4 das notas de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O com\u00e9rcio eletr\u00f3nico internacional conhece, desde 1 de julho de 2026, uma transforma\u00e7\u00e3o major. A entrada em vigor do Regulamento (UE) 2026\/3821 institui uma nova regra fiscal: a aplica\u00e7\u00e3o de um direito aduaneiro fixo de 3 euros sobre as importa\u00e7\u00f5es de baixo valor. 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